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JusBrasil - Notícias
21 de outubro de 2014

Resumo das notícias do feriadão

Publicado por Associação dos Magistrados Mineiros (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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9 de fevereiro

Reportagem de capa do jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (9/02) informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou suspender o pagamento de R$ 818,9 milhões em dívidas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com servidores depois que uma auditoria confirmou a ocorrência de irregularidades na concessão de benefícios pelos tribunais. De acordo com o TCU, R$ 1,5 bilhão já foi pago com base em cálculos equivocados. Destes, R$ 957 milhões foram gastos com dois tipos distintos de benefícios concedidos a magistrados. Por determinação do TCU, o Conselho Nacional de Justiça fará os cálculos de quanto foi gasto irregularmente em cada TRT para fins de ressarcimento posterior.

Ajuda externa Os jornais deste sábado também informam que Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) denunciou o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos devido a reiteradas rejeições das propostas orçamentárias do Poder Judiciário pelos poderes Executivo e Legislativo. A denúncia, detalhada em 95 páginas, aponta, além da questão da independência entre os poderes, a falta de política remuneratória consistente para os integrantes do Poder Judiciário brasileiro.

TJ promete fim do calabouço em Neves em 60 dias A situação precária em que se encontra a Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, poderá ter melhoras nas próximas semanas. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) divulgou nota, ontem, com medidas que devem ser tomadas para melhorar a estrutura do local.

Conforme denunciado na edição de O TEMPO de quarta-feira, a maior vara de execuções criminais do país funciona em um imóvel adaptado dentro da penitenciária José Maria Alkmin, cedido pela Secretaria de Estado de Defesa Social (SDS). Cerca de 7.000 processos são guardados em um barracão sem ventilação e iluminação ideais. O espaço foi apelidado pelos servidores do órgão de "calabouço".

O TJMG ainda informou na nota que foram contratados mais cinco servidores para "melhorar a dinâmica das atividades" na cidade. Ainda há a possibilidade da ida de mais dois juízes para a comarca, mas a informação ainda não foi confirmada pelo tribunal.

Liminar revogada O TJ de São Paulo cassou a liminar que suspendia a concessão de alvarás para empresas irregulares na cidade de São Paulo, informa a Folha. O TJ havia concedido liminar contra os alvarás provisórios em 14 de janeiro a pedido da Procuradoria-Geral do Estado. A concessão desse tipo de alvará é permitida para imóveis irregulares de até 1500 m2. A empresa recebe o alvará provisório por dois anos, podendo prorrogar o prazo se comprovar que está adotando as medidas necessárias para regularizar o imóvel. Para a Procuradoria, contudo, a lei que permite a concessão de alvarás provisórios é inconstitucional porque é de iniciativa dos vereadores quando deveria ter sido proposta pelo Executivo, já que cria obrigações administrativas. A prefeitura recorreu, e o TJ revogou a liminar por ter entendido que mais de 14 mil alvarás já haviam sido concedidos e, dessa forma, a medida de suspensão causaria prejuízos.

Sonegação A Justiça Federal de Santo André condenou a 4 anos e 8 meses de reclusão o ex-senador Luiz Estevão e sua mulher por sonegarem R$ 57 milhões em impostos devidos pela sua empresa OK Benfica Cia Nacional de Pneus. Além da prisão, a Justiça determinou o pagamento de R$ 473 mil de multa, para cada um deles. Segundo o Ministério Público Federal, ambos deixaram de pagar o parcelamento dos débitos tributários referentes a impostos federais, entre eles IRPJ, CSLL, PIS e Confins. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo , O Globo e Correio Braziliense.

Responsabilização O Estadão e a Folha deste sábado também informam que a Comissão Nacional da Verdade irá investigar o nome de todos apontados como envolvidos no desaparecimento do deputado cassado Rubens Paiva, morto em 1971, no DOI-Codi do antigo 1º Exército no Rio. Assessores da comissão informaram que toda a cadeia de comando envolvida no caso será investigada.

Restos mortais Um juiz chileno determinou que os restos mortais do poeta Pablo Neruda, morto em 1973, sejam exumados. Uma investigação sobre a morte de Neruda foi aberta depois que o Partido Comunista do Chile apresentou uma denúncia de homicídio. Até então, a causa conhecida da morte do poeta apontava para complicações decorrentes de um câncer. A denúncia se baseia no depoimento do motorista de Neruda, que afirma que o poeta foi envenenado por agentes do regime militar enquanto estava internado. As informações são do diário digital chileno El Mostrador.

Caso Controlar O Estadão informa que o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab agora é réu em ação criminal que o acusa de violar a Lei de Licitações na contratação da empresa Controlar, responsável pela inspeção veicular na capital paulistana. Segundo o Ministério Público Estadual, o contrato causou prejuízo de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos e a proprietários da frota de carros registrados na cidade. O juiz Djalma Rubens Lofrano Pires, da 7ª Vara Criminal da capital, recebeu a denúncia e mandou abrir processo contra Kassab. Enquanto ele era prefeito, o caso estava no TJ, passando, depois das eleições municipais de 2012, à 7ª Vara.

10 de fevereiro

Repercutiu neste domingo (10/2) a reportagem de capa do jornal O Estado de S. Paulo de sábado (9/02), que informou que cálculos equivocados fizeram com que o Tribunal de Contas da União (TCU) mandasse suspender o pagamento de R$ 818,9 milhões em dívidas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com servidores. A realização de uma auditoria confirmou a ocorrência de irregularidades no pagamento de benefícios aos tribunais. Referida como a farra dos benefícios em tribunais trabalhistas, a notícia teve destaque na Folha de S. Paulo, O Globo, Zero Hora, Diário de Pernambuco, Estado de Minas e outros dos principais jornais do país.

Fogo cruzado Reportagem do jornal Correio Braziliense deste domingo avalia a trajetória de Roberto Gurgel no comando da Procuradoria-Geral da República. Em agosto, o procurador-geral completa quatro anos à frente da PGR. O Correio lembra que, embora acumule inimizades por conta de sua atuação em processos contra políticos, Gurgel, quando arquivou pedidos de investigação contra o ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci, também chegou a ser chamado de engavetador-geral da República, a exemplo da alcunha dada a Geraldo Brindeiro, que ocupava o mesmo cargo no governo de Fernando Henrique Cardoso. Roberto Gurgel está no meio do fogo cruzado com políticos governistas e de oposição, avalia a reportagem. Só o senador Fernando Collor já apresentou seis representações contra o procurador geral.

Derrotas na Justiça A condenação dos principais executivos do Banco Rural no julgamento do processo do mensalão e sucessivas derrotas judiciais envolvendo a falência de empresas como a Petroforte e a Vasp podem levar o banco a ter que pagar R$ 1,3 bilhão, ou seja, 5,6% dos seu ativos em multas, informa a Folha de S. Paulo deste domingo.

COLUNAS Gênese de uma sigla Vera Magalhães, na coluna Painel, da Folha de S. Paulo, informa que, por conta do rigor com que o Tribunal Superior Eleitoral identifica e legitima eleitores que subscrevem a fundação de legendas, a ex- senadora Marina Silva irá recorrer a uma estratégia agressiva de mobilização virtual para arregimentar as 500 mil assinaturas necessárias para o reconhecimento, pela Justiça Eleitoral, da sigla partidária que pretende fundar. Um grupo ligado a ex-senadora foi designado apenas para coordenar a adesão de simpatizantes via internet.

OPINIAO Equilíbrio institucional No espaço Tendências / Debates da Folha de S. Paulo deste domingo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Março Aurélio e o presidente recém-eleito da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, divergem sobre se cabe à corte suprema do país ou aos deputados federais decidirem sobre a perda de mandato daqueles congressistas condenados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo do mensalão. Henrique Alves acredita que o embate institucional faz parte do sistema de freios e contrapesos do Estado democrático. Além de afirmar que, durante seu mandato à frente da Câmara dos Deputados, pretende também trazer ao debate questões como a do pacto federativo, reafirma que cabe à Câmara decidir sobre o futuro de parlamentares condenados. Trata-se [a casa do povo] do espaço mais plural do território político da nação. [...] Cabe à Câmara declarar a vacância dos mandatos dos deputados condenados, disse Alves. Já para Março Aurélio resta afastada qualquer dúvida sobre se caberia ou não a Câmara decidir o futuro político de parlamentares condenados: A toda evidência, a decisão proferida não se mostra, sob o ângulo da eficácia, condicionada ao endosso de órgão de outro Poder. Ao fim, o Supremo, guarda maior da cidadania, da Constituição da República, o qual possui a última palavra sobre o direito posto, limitou-se a observar a ordem jurídica, escreveu.

Inquietação e perplexidade O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto assina artigo no jornal Zero Hora deste domingo sobre a tragédia ocorrida há cerca de 10 dias em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, quando mais de 240 pessoas perderam a vida em incêndio ocorrido em uma boate na cidade gaúcha. Britto se solidariza com as famílias e diz que a fase de gerenciamento das perdas afetivas é a mais difícil por ser um momento de profunda inquietação e perplexidade. O ex-presidente do STF atribui a causa da tragédia à desrazão dos causadores da hecatombe. 11 de fevereiro

Direito reconhecido Por meio de programas de reconhecimento de paternidade, como Pai Presente, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e do mutirão Direito a Ter Pai, da Defensoria Pública do estado, promovidos em dezembro, 4,3 mil crianças e adolescentes no estado passaram a ter a paternidade reconhecida. As informações são do jornal Estado de Minas. Com a medida, os menores têm agora acesso a sobrenome, além do direito à pensão alimentícia e herança.

12 de fevereiro

Resposta à Justiça Em artigo publicado nesta terça-feira no jornal The Independent, o jornalista britânico e especialista em temas associados ao catolicismo Geoffrey Robertson, autor do livro O Papa é o Culpado?, que trata de supostos crimes cometidos por dirigentes do Vaticano, avalia que, ao renunciar o pontificado, Joseph Ratzinger poderia responder à Justiça comum por supostos abusos cometidos durante sua gestão e ainda no período anterior, como prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé. No Brasil, o artigo foi repercutido, nesta terça, pelo site Terra.

Tutela de menores O juiz da Vara da Infância e Juventude Serlon Silva Santos proibiu a entrada de menores de 18 anos no carnaval de Patrocínio, Alto Paranaíba, no Triângulo Mineiro, informa o site G1. O magistrado amparou sua decisão no fato de que o alvará feito pela prefeitura não reúne os documentos exigidos pela Justiça e no forte apelo ao consumo exagerado de bebida alcoólica no local. A decisão proíbe a entrada de menores mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis.

Prazo para a perícia Deve ser finalizada em 60 dias a perícia nas 705 máquinas pesadas e caminhões adquiridos pelo Governo do Mato Grosso há três anos, sob suspeita de a compra ter sido superfaturada em R$ 44 milhões. A Justiça Federal no estado determinou o prazo aos dois engenheiros do Departamento de Agronomia da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) designados para realizar a perícia nos maquinários espalhados nos 141 municípios mato-grossenses. As informações são do site G1.

Certidão de inocência Reportagem da edição desta terça-feira do jornal Correio Braziliense avalia que a quantidade de recursos contra as decisões do Supremo Tribunal Federal no processo do mensalão será maior do que previam os ministros da corte. Isso porque, além dos embargos apresentados pelos 25 condenados, réus absolvidos pelo STF também pretendem entrar com recursos. A maioria das absolvições, avalia o jornal, se deu porque os ministros declararam não haver provas para a condenação. Porém, os advogados pretendem pedir a revisão da decisão para que seus clientes sejam absolvidos por comprovação de inocência.

OPINIAO Luiz Garcia em O Globo comenta a proposta do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, de proibir o patrocínio por empresas privadas de congressos e quaisquer outros eventos de magistrados. Para o articulista, a proposta de Falcão encontra eco na própria Constituição Federal. Leia mais no www.conjur.com.br 13 de fevereiro

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux diz que não sabia dos mais de 3 mil vetos acumulados no Congresso ao determinar sua votação cronológica, em dezembro. O ministro defendeu a atuação da Corte em casos envolvendo o Legislativo, apontando que os processos são apresentados pelos próprios parlamentares: "Eles vêm provocar o Judiciário para prestar a Justiça, querem o quê?" Na entrevista, o ministro disse que o acórdão do processo do mensalão deve ser publicado até a primeira quinzena de março e que pretende votar ainda neste semestre o processo que trata do financiamento de campanhas políticas, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para aplicar a decisão já nas próximas eleições.

Delação premiada Treze anos depois que a legislação brasileira passou a prever a delação premiada, alguns dos principais criminalistas do país se recusam a aceitar clientes que denunciam esquemas criminosos. "Eu não trabalharia para ninguém que fizesse a delação", afirma o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que tem entre seus clientes governadores e parlamentares. Para o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, o Estado não deveria incentivar alguém a trair seus pares, mesmo que para denunciar um esquema criminoso. Outros advogados que atuaram no caso do mensalão criticam o instituto da delação premiada por considerá-lo ineficaz. "Quem troca a liberdade vai dizer o que quer que digam", afirma Arnaldo Malheiros, que defende o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Para o desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que já homologou diversos acordos de delação premiada, a resistência dos advogados tem outra razão. "A opção pela não delação passa a ser vantajosa porque se sabe que, de alguma forma, o processo criminal não vai ser eficaz", afirma. As informações são da Folha de S.Paulo.

Papa na Justiça Autor do livro O Papa é o Culpado?, que discute supostos crimes cometidos pelo Vaticano, o jornalista britânico Geoffrey Robertson, especialista em temas relacionados ao catolicismo, acredita que, ao renunciar ao pontificado, Joseph Ratzinger poderá responder na Justiça por abusos que a Igreja Católica teria cometido durante sua gestão. "Como um chefe de Estado o que, na prática, é o Vaticano o papa Bento XVI tem imunidade. Mas isso mudará após sua renúncia. Muitas vítimas molestadas por padres protegidos pelo Cardeal Ratzinger gostariam de processá-lo pelos estragos de sua negligência. Ao sair do Vaticano, um tribunal cuidará desses casos", escreveu Robertson em artigo publicado no jornal The Independent. As informações são do Jornal do Brasil.

Casamento gay Na França, a Assembleia Nacional aprovou, nesta terça-feira (12/2), o projeto de lei que possibilita o casamento e a adoção por casais do mesmo sexo, com 329 votos a favor e 229 contra. O projeto de lei, a primeira grande reforma social do presidente socialista François Hollande, ainda precisa ser analisado a partir de 2 de abril pelo Senado, onde a oposição conservadora pode barrá-lo. O primeiro e mais importante artigo dessa lei prevê que "o casamento pode ser contraído por duas pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo". Os críticos da medida já convocaram um novo grande protesto para o dia 24 de março. As informações são da Agence France-Presse.

Lei de Despejos Na Espanha, um casal de aposentados se suicidou nesta terça-feira (12/2) e deixou uma carta dizendo que iria perder a casa onde vivia. A ação motivou protestos sobre as rígidas leis de despejo espanholas logo antes de o Parlamento aprovar por unanimidade a revisão das leis para possíveis mudanças. Já são cinco o número de suicídios ligados a despejo nos últimos meses. O nível de desemprego no país atingiu 26%. No Parlamento, o governista Partido Popular cedeu às exigências para revisar as leis de hipotecas e despejo do país. Mais de 350 mil espanhóis receberam ordens de despejo desde 2008. As informações são da agência Associated Press.

Trabalho para estrangeiros O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) do Ministério do Trabalho vai criar na próxima semana uma comissão para mudanças específicas nas regras de vistos de trabalho a estrangeiros de alta qualificação profissional. A medida está em linha com a decisão do governo federal, que pretende, no curto prazo, atacar o problema de escassez nacional de profissionais de alta qualificação. Está sendo estudada a possibilidade de o estrangeiro vir ao Brasil procurar emprego, o que geraria maior abertura à entrada de profissionais de outros países e menor custo para as empresas. Segundo o presidente do CNIg, Paulo Sérgio de Almeida, há o receio de que regras mais flexíveis resultem em desemprego, em caso de mudança na situação econômica do país. As informações são do jornal Valor Econômico.

Combate à lavagem De acordo com reportagem do Valor Econômico, o combate à lavagem de dinheiro tem dificultado remessas do exterior. Embora não tenha havido mudança nas normas de operações cambiais, o Banco Central (BC) tem cobrado mais rigor dos bancos no controle de remessas de dinheiro ao exterior. No ano passado, o BC divulgou a carta-circular 3.542, que listou 106 situações sobre as quais as instituições financeiras devem ficar atentas para evitar casos de lavagem de dinheiro. No documento anterior, de 1998, eram 43 as situações previstas. Também foi sancionada, em julho, a nova Lei de Lavagem de Dinheiro, mais rígida que a anterior. A principal mudança foi a exclusão de uma lista que definia os oito "crimes antecedentes" que poderiam gerar lavagem de dinheiro. Agora, a lavagem não precisa estar associada a nenhum crime específico.

Recorde de produção O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) bateu recorde de produção em 2012. De janeiro a dezembro, o órgão elaborou 2.104 relatórios sobre movimentação atípica de dinheiro. Foram 633 relatórios a mais que o ano anterior, o que corresponde a uma diferença de 43% em relação aos 1.471 informes produzidos em 2011. As transações atípicas estão relacionadas a 15.772 pessoas. O presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues, disse que não dá para saber se o aumento do volume de informações para a produção de relatórios tem relação direta com o mensalão. Mas reconhece que o julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal teve repercussão no sistema financeiro e nos demais setores que, por lei, devem fazer notificações regularmente ao órgão sobre qualquer movimentação de dinheiro fora dos padrões habituais dos clientes. As informações são do jornal O Globo.

Suspeita de lavagem A Polícia Federal vai abrir novo inquérito para investigar o banqueiro Luís Octávio Índio da Costa, ex-controlador do Cruzeiro do Sul, por lavagem de dinheiro. A PF suspeita que Índio da Costa realizou remessas de valores para o exterior e trabalha com indícios de que ele constituiu pessoas jurídicas de fachada em paraíso fiscal para ocultar bens que teria adquirido por meio de fraudes na gestão da instituição financeira. Três argumentos, lastreados em "indícios materiais", levaram a PF a decidir pela instauração da investigação: manutenção de conta fora do País, não declarada ao Banco Central; existência de duas offshores nas Ilhas Marshal, país da Micronésia no Oceano Pacífico; e propriedade de luxuoso iate de 150 pés. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo. Férias de 60 dias O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decidiu criar uma comissão especial para revisar e mandar para o Congresso projeto de lei sobre as férias de 60 dias para juízes e procuradores, um dos principais tópicos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Segundo reportagem do jornal O Globo, cresce dentro das cúpulas do Judiciário e do Executivo um movimento para pôr fim ao mais longo período de ócio remunerado a profissionais bancados com dinheiro público. A ministra Eliana Calmon, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, também não vê motivo para tratamento especial a juízes. Para ela, a reforma da Loman está atrasada em muitos anos. Pela Constituição, a competência de propor mudança no regime geral da magistratura é do presidente do STF.

Uso de laranjas A Justiça Federal de Rio Preto (SP) decidiu que o empresário Alfeu Crozato Mozaquatro não terá de pagar R$ 3 milhões devidos à Previdência pela empresa Frigorífico do Oeste Paulista (Frigoeste). Mozaquatro é réu em dezenas de ações judiciais de execução fiscal. A Fazenda argumentava que os donos do frigorífico seriam laranjas. Na sentença, o juiz afirmou que há fortes indícios de que a empresa devedora integra grupo econômico de fato, no qual um mesmo grupo de sócios, para blindar seu capital, se utiliza de diversas pessoas jurídicas, todas sediadas no mesmo local, e diversos laranjas. Apesar disso, o juiz concluiu que a Fazenda Nacional não conseguiu provar que, nos anos de 1986 e 1987, Mozaquatro era, de fato, o administrador do Frigoeste. Isso só foi comprovado documentalmente, conforme a sentença, a partir de 1998. As informações são do jornal Diário da Região.

Alteração na CLT Um projeto de lei do ex-deputado Victório Galli (PMDB-MT), que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e diz que caso uma demissão motivada seja revertida para imotivada, o empregador fica obrigado a pagar uma indenização por danos morais ao trabalhador, com o valor fixado pela Justiça. Para Galli, a proposta pretende inibir o uso indiscriminado da demissão por justa causa como forma de perseguição a empregados ou para gerar fluxo financeiro para a empresa. As informações são do site InfoMoney. Lei Seca No primeiro carnaval com a lei seca mais rigorosa, o número de mortes nas rodovias federais brasileiras caiu 25,4%. De acordo com balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgado nesta segunda-feira, 97 pessoas morreram nas estradas entre sexta-feira e domingo. Nos três primeiros dias do feriado do ano passado, foram 130 mortos. Desde sexta-feira, a PRF já realizou 42.661 testes do bafômetro, 40% mais do que no feriado inteiro de 2012. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIAO Resultado razoável Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Celso Vilardi afirma que a delação premiada é um importante instrumento de investigação, porém ressalta que a palavra do delator não deve ser considerada como verdade absoluta. Para o advogado, os resultados da delação premiada no Brasil são apenas razoáveis. Isso porque o ordenamento carece de regras que regulem a forma como a delação deve ser negociada, formalizada e investigada. Vilardi critica também os casos em que a íntegra do depoimento não são reveladas para não expor o delator. Ora, se a delação pode livrar um criminoso da prisão, é necessário que suas palavras sejam confrontadas, especialmente para se certificar de que são verdadeiras. Se há risco à sua integridade física, cabe ao Estado tomar providências para impedir qualquer agressão, sem, contudo, restringir importante debate sobre um tema que pode gerar graves consequências para as partes envolvidas, conclui. Ministério Público tenta manter auxílio-moradia Benefício é dado a promotores e procuradores de 5 Estados: AP, MT, MS, RO e SC; Conselho Nacional quer aguardar palavra do Supremo sobre verba Em cinco Estados Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina o Ministério Público paga auxílio-moradia a todos os promotores e procuradores ativos, indistintamente. A verba excepcional é alvo de procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Artigo publicado na edição desta terça-feira (12/2) no jornal O Globo, em que trata da resolução do Conselho Nacional de Justiça para disciplinar eventos de magistrados com patrocínio privado: Juízes devem ser imparciais. Quando aceitam presentes de cidadãos interessados em conquistar a sua boa vontade, a imparcialidade é ameaçada. Essa é uma afirmação aparentemente tão óbvia que deve espantar o leitor a necessidade de fazê-la. No entanto, é preciso registrar, com esperado aplauso da plateia, o fato de que só agora o Conselho Nacional de Justiça está agindo para impedir ações que criem benefícios de qualquer natureza para magistrados, em óbvias tentativas de conquistar a sua boa vontade. CNJ desfaz a promoção de quatro desembargadores gaúchos O CNJ concluiu nesta terça-feira (5) o julgamento dos PCAs ajuizados pelos juízes gaúchos Niwton Carpes da Silva e Pedro Luiz Pozza, em que se discutiam as promoções por merecimento realizadas pelo TJRS no ano passado, para o cargo de desembargador. A maioria dos conselheiros acompanhou o voto do relator, Jorge Hélio Chaves de Oliveira - um dos representantes da OAB no CNJ.

OAB vai avaliar PEC que muda forma de escolha de nomes para o STF O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar o teor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo promover alterações na forma como os ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos. A proposta foi apresentada ao recém empossado presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, na sexta-feira (8/2), pelo conselheiro federal da OAB pelo Distrito Federal, Aldemario Araujo Castro, e pelo procurador da Fazenda Nacional, Luís Carlos Martins Alves Junior, durante audiência no gabinete da presidência.

Ascom/Amagis, com Consultor Jurídico

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