Resumo das notícias do fim de semana

16 de fevereiro 2013

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o papa Bento XVI irá permanecer morando no Vaticano após sua renúncia. Segundo o jornal, um dos motivos são as garantias jurídicas e sua capacidade de manter a imunidade. Pelos acordos entre a Itália e o Vaticano, o território da Santa Sé é inviolável, o que significa que o papa jamais poderá ser detido pela Justiça italiana enquanto ele estiver dentro de seu território, seja para testemunhar em um caso ou simplesmente para ser processado.

Vaga no Supremo

Candidatos à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, os advogados Humberto Ávila e Heleno Torres foram recebidos no Palácio do Planalto nos últimos dias a fim de despachar com a cúpula do governo. De acordo com o divulgado pela agenda da Casa Civil o assunto dos encontros com ambos foi a mesma: STF. Heleno Torres foi recebido nesta sexta-feira (15/2) e Humerto Ávila no último dia 8. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Eleição anulada

O Tribunal Superior Eleitoral, por meio de liminar, anulou a reeleição do desembargador Josué de Oliveira para presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e determinou a realização de novo pleito "o mais rápido possível". Segundo a corregedora-geral da Justiça Eleitoral, ministra Nancy Andrighi, o presidente não poderia se candidatar novamente ao cargo, já que foi presidente do último biênio. As informações são do jornal Correio do Estado.

Comissão da Verdade

Devido ao grande "volume de trabalho" e ao seu "prazo exíguo" de funcionamento, a Comissão da Verdade aumentou a sua equipe. Foram criados 11 novos cargos. Antes, o grupo tinha dois assessores para cada um dos sete conselheiros, num total de 14 cargos. Agora, serão 25 cargos. A reestruturação ocorreu por um decreto da presidente Dilma Rousseff editado nesta sexta-feira (15/2). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Reforma política

Em entrevista concedida ao jornal Correio Braziliense o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho, define como principais metas de sua gestão a defesa do cidadão e a participação da entidade em causas importantes para a sociedade, como a reforma política, "a partir de um sistema eleitoral em que o abuso do poder econômico não exerça tanta influência como atualmente". Outra causa é a simplificação dos tributos no país.

Estágio irregular

O Ministério Público do Trabalho ingressou com uma Ação Civil Pública para combater irregularidades praticadas no programa de estágio da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. Entre as irregularidades apontadas a PGE permite que estudantes de Direito, após concluírem o curso, permaneçam trabalhando na condição de estagiários, ocupando vaga que deveria ser preenchida por servidor admitido por meio de concurso público. As informações são do site Rondoniagora.

Belo Monte

O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara Federal do Pará, rejeitou o pedido do Ministério Público Federal para que fossem suspensas as obras de construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, no rio Xingu, no Pará. O juiz entendeu que, de acordo com as provas documentais que constam dos autos, a construção da usina hidrelétrica está de acordo com "regular processo administrativo de licenciamento", atendendo sobretudo as exigências previstas na Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). As informações são do portal G1.

Facilidades ambientais

O vereador de Goiânia Paulo Borges (PMDB) foi detido sob suspeita de participar de um esquema de corrupção na Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma). A ação é um desdobramento da Operação Jeitinho, do Ministério Público de Goiás, com apoio da Polícia Militar, que teve como objetivo desmontar um esquema de cobrança de propina para venda de "facilidades" no serviço público como licenciamento ambiental e embargos irregulares de empreendimentos. Segundo investigação do MP há indícios de crimes de formação de quadrilha, corrupção, tráfico de influência e concussão. As informações são do portal Terra.

Decretos investigados

Um grupo de trabalho formado por técnicos de várias áreas do Tribunal de Contas do Piauí irão investigar 118 decretos de emergência assinados por 106 prefeitos municipais do estado. O grupo vai monitorar as contas das Prefeituras analisando a legalidade e constitucionalidade dos documentos além de avaliar o alcance e a abrangência de cada decreto. Segundo Jackson Nobre, conselheiro substituto do TCE, a medida se faz necessária porque, ao decretarem estado de emergência, as prefeituras podem contratar sem licitação por 90 dias, podendo renovar por igual período. As informações são do portal G1.

Benefício próprio

A Justiça de Campinas (SP) condenou, nesta sexta-feira (15/2), o ex-presidente da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa), Lauro Péricles Gonçalves, e outros dois servidores da autarquia por peculato. De acordo com o Ministério Público, em 2010, a Sanasa contratou um escritório de advocacia para defender os servidores acusados de envolvimento em um esquema de corrupção. Os condenados irão recorrer da decisão. O contrato, no valor de R$ 360 mil, não teve licitação. Para os promotores, a contratação foi uma maneira sofisticada encontrada pelo diretor-presidente e pela diretora administrativo-financeira da sanasa de apropriaram-se de dinheiro ou valores públicos, de que tinham a posse em função do cargo, em proveito próprio e alheio. As informações são do portal G1.

Falta de urgência

A Justiça de Marília (SP) concedeu a liberdade provisória a Weberth Roberto de Souza, 32, mais conhecido como "Betinho" ou "Mec", apontado pela polícia como um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em Marília e de um grande esquema de tráfico de drogas da zona sul da cidade. O juiz José Roberto Nogueira Nascimento, da 1ª Vara Criminal, justificou a concessão da liberdade argumentando não vislumbrar urgência na prisão de Betinho, que nenhuma droga foi apreendida com ele e que o processo correrá mais rápido desta forma. Ao fim, o juiz expediu a ordem de livramento ao criminoso, que até aquele dia estava recolhido na Penitenciária de Marília. As informações são do jornal Diário de Marília.

Tortura em presídio

A Polícia Civil de Mato Grosso indiciou quatro agentes prisionais da Cadeia Pública de Vila Rica, a 1.276 km de Cuiabá, pelos crimes de porte e posse ilegal de armas de fogo e munições. Presos no último dia 7, eles também seguem sendo investigados pelos crimes de tortura e maus tratos contra detentos na unidade prisional. As investigações foram motivadas por relatório da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil apontando a tortura e maus tratos no presídio. As informações são do portal G1.

Foro privilegiado

O Tribunal de Justiça de Alagoas repassou as ações que têm como réus três ex-prefeitos alagoanos aos juízos de primeiro grau. Na decisão, o desembargador Fernando Tourinho de Omena, justificou que "não mais ostentando condição especial, sua situação deve ser tratada de acordo com as demais regras previstas na legislação processual, passando o Tribunal, a partir daquele instante, a ser um órgão absolutamente incompetente para continuar na análise do feito". As informações são do jornal Gazeta do Alagoas.

Espera na fila

O governador do Piauí, Wilson Martins, (PSB) sancionou a lei estadual que estabelece o período de 15 minutos como prazo máximo para que o consumidor seja atendido nos caixas dos estabelecimentos comerciais do estado. A nova lei, já em vigor, foi publicada no Diário Oficial no dia 7 de fevereiro. A Lei 6.312 obriga os estabelecimentos comerciais a manter no setor de caixas funcionários em número compatível com o fluxo de consumidores, de modo que cada um deles seja atendido em tempo razoável. Além disso determina um número mínimo de caixas conforme o fluxo. A lei não vale para estabelecimentos tipo bares, que atendam seus consumidores exclusivamente sentados, organizados em mesa e que o pagamento seja efetuado na própria mesa. As informações são do portal G1.

Combate a violência

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou que criou o grupo que coordenará a Agência de Atuação Integrada para combater a violência. A estrutura, que vai funcionar na Secretaria da Segurança Pública, terá sete membros e envolverá as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e a Secretaria da Administração Penitenciária. Segundo o governo, mesmo antes de o grupo ter sido criado oficialmente, os primeiros trabalhos já haviam começado, inclusive com transferência de presos para penitenciárias federais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Falta de qualidade

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a empresa Oi em R$34 milhões por uma extensa série de desrespeitos às metas de qualidade do serviço de telefonia durante o ano de 2009. A operadora, no entanto, avisou que vai recorrer da decisão do órgão regulador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIAO

Moral questionada

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo questiona a moral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para contestar na Corte Interamericana de Direitos Humanos as verbas repassadas ao judiciário. O jornal aponta uma série de irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas da União nos Tribunais Regionais do Trabalho, entre eles o pagamento do dobro aos magistrados da quantia devida por benefícios. "Diante da gravidade do que foi apurado pelo TCU, que autoridade moral têm os juízes trabalhistas para bater nas portas da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Ou para se opor à proibição de patrocínio de empresas privadas a entidades da magistrados, que vem sendo estudada pelo Conselho Nacional de Justiça, e ao fim das férias de 60 dias dos juízes, medida proposta pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa?", questiona o Estadão.

17 fevereiro 2013

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

De acordo com reportagem especial do jornal O Globo, pelo menos 800 pessoas absolvidas pela Justiça em razão de transtornos mentais e em cumprimento de medida de segurança estão detidas em presídios e cadeias públicas no país. A quantidade pode ser até três vezes maior: outros 1,7 mil brasileiros acusados de diferentes crimes já receberam indicação da Justiça de que podem ter transtornos mentais e aguardam, além de um laudo psiquiátrico, tratamento médico dentro de presídios, em casa ou nas ruas. Em alguns estados, como São Paulo, a espera numa fila dura mais de um ano. Em outros, o laudo nunca é elaborado. Os números oficiais tratam dos 26 manicômios judiciários e alas de tratamento psiquiátrico anexadas a presídios ainda em funcionamento em 20 unidades da federação. Cabe a esses hospitais de custódia receber os loucos infratores submetidos a medidas de segurança de internação. Somados manicômios, presídios e programas de desinternação, a quantidade de loucos infratores é de 8,1 mil, mais do que o dobro do que consta no Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça.

Advogados presos

A Polícia Civil em Santa Catarina prendeu neste sábado (16/2) cinco advogados suspeitos de atuar como mensageiros de presos ligados à facção criminosa responsável pelos ataques no estado. A polícia divulgou o nome de quatro, dos cinco presos: Simone Gonçalves Vissoto, Francine Bruggemann, Gustavo Gasperino Becker e João Souza. No sábado, 40 presos foram transferidos de Santa Catarina para presídios federais de outras regiões. Além disso, a polícia informou a captura de 70 pessoas que teriam participado dos diversos atentados ocorridos. As informações são do jornal O Globo.

Processos parados

Levantamento do Supremo Tribunal Federal mostra que mais de 425 mil processos judiciais estão parados em 14 tribunais do país à espera de decisões da Suprema Corte. Os dados foram atualizados em janeiro deste ano e fazem parte das estatísticas sobre ações que tiveram repercussão geral reconhecida. Do total, cerca de 500 se referem à revisão de aposentadoria. O maior número de processos paralisados se refere ao julgamento de ações que contestam os índices de correção monetária decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. Dos 425 mil processos parados, 226.137 mil são referentes aos planos econômicos. As informações são do portal G1.

Próximo ministro

O ministro que deverá ser nomeado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga deixada por Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal será o responsável por relatar os dois processos do mensalão mineiro, em que os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Clésio Andrade (PMDB-MG) são acusados de receber o dinheiro de Marcos Valério. Além dos casos polêmicos o ministro herdará todo o estoque, com quase 8 mil processos, de Joaquim Barbosa, que assumiu a presidência da Corte.As informações são do jornal O Globo.

Gil Rugai

Após dois adiamentos, deve ter início nesta segunda-feira (18/2) o julgamento de Gil Rugai, principal suspeito de ter matado seus pais quase nove anos atrás. O julgamento decide quem leva herança de R$ 22 milhões. caso seja condenado, Gil perde todos os direitos. O processo possui mais de 8 mil páginas e tem 28 volumes. As informações são da Folha de S.Paulo.

Senha de magistrada

O advogado Kelson Feitosa apresentou à seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil documentação que aponta o uso irregular da senha da juíza Zelvânia Márcia Batista Barbosa, do Juizado Especial de Barras. A senha permite acesso ao Sistema de Processo Eletrônico (Projudi), onde os magistrados dão o parecer dos processos judiciais. De acordo com Feitosa, o uso irregular da senha da magistrada é uma prática danosa que representa sérios prejuízos de credibilidade e imparcialidade à Justiça. Ele também já apresentou representação à Corregedoria Geral de Justiça do Piauí sobre o caso. As informações são do site CidadeVerde.com.

Reinserção social

Em reportagem, o Jornal do Brasil mostra casos de egressos do sistema penitenciário que contaram com ajuda de projetos para a reinserção social, como o programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a reportagem, a reinserção ainda é incomum no Brasil. De acordo com a reportagem, as taxas de reincidência são altas e, segundo especialistas, muito por conta da falta de oportunidades fora da prisão.

Poucos bombeiros

No Brasil, as leis permitem que os Estados criem Corpos de Bombeiros com apenas um profissional. Isso porque a legislação fixa o máximo para o efetivo da corporação, mas não define o número mínimo exigido. Uma brecha que colabora para que o país atinja uma média de bombeiros cinco vezes menor do que os padrões determinados pela entidade norte-americana National Fire Protection Association (NFPA). Segundo levantamento feito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), apenas 11% dos municípios possuem Corpo de Bombeiros. As informações são do portal UOL.

Custo do parlamentar

O congressista brasileiro é o segundo mais caro em um universo de 110 países, mostram dados de um estudo realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em parceria com a União Interparlamentar (UIP). Cada um dos 594 parlamentares do Brasil custa para os cofres públicos US$ 7,4 milhões por ano. O custo brasileiro só é menor que o dos congressistas dos Estados Unidos, cujo valor é de US$ 9,6 milhões anuais. As informações são da Folha de S.Paulo.

OPINIAO

Reforma política

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o gorvernador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), afirma que o Senado deve reagir ao procurador-geral da República e ao Supremo Tribunal Federal com uma reforma política que valorize o Parlamento e os partidos. Para Tarso Genro, as Casas da Representação, apesar de seus limites, permanecem como o cerne institucional da democracia política. "Elas são, inclusive, superiores em importância ao Supremo e à Procuradoria Geral da República não para a democracia, mas para a resistência às ditaduras". Segundo o gorvenador do RS, ao abdicar da reforma política, "o Parlamento reforça a judicialização da política e vulgariza os choques entre instituições de Estado, que, de salutares, podem se tornar motivos para a perda de apreço à democracia".

Parlamento falido

O jornal O Estado de S. Paulo, em editorial, faz uma crítica aos parlamentares do Congresso Nacional. Com base no assunto da votação dos vetos o editorial afirma que Parlamento brasilero está falido. Segundo o jornal, a tentativa frustrada do então presidente do Senado, José Sarney, de votar todos os 3 mil vetos pendentes em uma única sessão foi "a enésima medida da falência política e moral do Parlamento brasileiro, onde o interesse nacional é o último a falar e o primeiro a ser ignorado, compartilhando essa perversa primazia com a Constituição da República". Para o Estadão, a dificuldade em votar os vetos não está no procedimento que será utilizado. "o fator crítico o mesmo a que se deve debitar o vexame do crônico descaso do Congresso diante de uma de suas funções essenciais é a deplorável qualidade do grosso de seus integrantes, a começar daqueles a quem têm escolhido ao longo dos anos para conduzir a instituição".

Controle dos presídios

Editorial do jornal O Globo afirma que o Estado precisa recuperar o controle dos presídios. Segundo O Globo, a crescente onda de violência em Santa Catarina é nova evidência de que o poder público está perdendo para o crime organizado o domínio interno das penitenciárias. "A leniência das autoridades penitenciárias com o poder de vida e morte que presos ligados ao crime organizado detêm dentro das prisões se reflete tanto internamente quanto fora dos muros das cadeias" diz.