Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste fim de semana

Domingo

Entidades e especialistas do direito à informação e à liberdade de expressão veem com preocupação a decisão da Justiça Eleitoral que impôs ao jornal Folha de S.Paulo a publicação de resposta pedida pelo candidato ao governo de Pernambuco Paulo Câmara (PSB) a uma reportagem sobre suposta oferta de propina em troca de apoio político. "É um precedente preocupante para o livre exercício do jornalismo, pois pode constranger futuramente a divulgação de novas denúncias, prejudicando o direito das pessoas serem informadas", disse o diretor executivo da Associação Nacional de Jornais, Ricardo Pedreira. Autor da iniciava que levou o STF a derrubar a Lei de Imprensa de 1.967, o deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) viu a decisão como um sinal negativo para a sociedade. "Há um pacto de autoridades que faz com que a liberdade de expressão ainda seja algo precário." As informações são do Estadão.

Idade para fertilização

É inconstitucional estabelecer um limite de idade para que a mulher possa engravidar por fertilização in vitro. A avaliação é do Conselho Nacional de Justiça e contraria norma do Conselho Federal de Medicina de 2013, que restringe em 50 anos o limite de idade para fazer a fertilização. Em um pacote de orientações feito aos juízes em maio sobre temas de saúde, o CNJ diz que limitar a idade afronta o direito à liberdade de planejamento familiar. Para Deborah Ciocci, conselheira do CNJ, a medida pune a mulher e deveria ser banida ou alterada, deixando a decisão à cargo do médico. "Ele é responsável pela paciente e assume os riscos." As informações são da Folha de S.Paulo.

Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil aplica, neste domingo (3/7), às 13h (horário de Brasília), a primeira fase do XIV Exame de Ordem em todo o país. A prova da primeira fase é objetiva e terá 80 questões de múltipla escolha. Serão cobrados conhecimentos de disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina da OAB, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Filosofia do Direito, Direito Ambiental e Direito Internacional. O resultado definitivo sai no dia 14 de agosto, após a apreciação dos recursos, no dia 29 de agosto. Os aprovados fazem as provas da segunda fase do XIV Exame de Ordem no dia 14 de setembro. As informações são do portal G1.

Compra da refinaria

O ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli e o ex-diretor da área internacional Nestor Cerveró tiveram acesso a perguntas que seriam feitas por senadores antes de depor na CPI da Petrobras, segundo reportagem publicada na edição desta semana da revista Veja. A publicação afirma ter tido acesso a um vídeo com 20 minutos de duração no qual aparecem o chefe do escritório da estatal em Brasília, José Eduardo Barrocas, o advogado da empresa Bruno Ferreira e uma terceira pessoa não identificada conversando sobre as perguntas que seriam formuladas, sobre quem as elaborou e sobre quem deveria recebê-las. As informações são do G1.

Senadores desconhecem

Integrantes da oposição vão cobrar explicações da presidente Dilma Rousseff sobre a participação de um assessor especial do governo na suposta trama de antecipação das perguntas aos depoentes da CPI da Petrobras no Senado. Pessoas citadas no texto negam as acusações e o líder do PT no Senado, Humberto Costa, disse que só se pronunciará depois de falar com os citados no caso. O estratégia do PSDB será pedir, no início da semana, a substituição do ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, a quem o assessor especial Paulo Argenta é subordinado. As informações são do Estadão.

Licenciamento ambiental

O governo vai alterar as regras do licenciamento ambiental. O objetivo das medidas que devem ser implementadas é garantir mais agilidade e transparência ao rito de emissão de licenças, processo constantemente criticado pelas empresas que dependem dessas autorizações para execução de obras. Na prática, a intenção do governo é reduzir o poder de atuação de outros órgãos que participam dos processos de licenciamento ambiental: a Funai, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e a Fundação Palmares, ligada ao Ministério da Cultura e que é voltada para as comunidades afro-brasileiras. Segundo o Estadão, os detalhes dessas mudanças estão em fase final de entendimento entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama, com aval da Casa Civil.

Candidatos à presidência

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou o registro das candidaturas da presidente Dilma Rousseff e outros sete candidatos à Presidência da República por unanimidade. Os presidenciáveis Aécio Neves (PSDB), Eduardo Campos (PSB) e Luciana Genro (PSol) não tiveram as candidaturas deferidas porque elas não estavam na pauta de julgamentos desta sexta-feira do TSE, a primeira após o recesso do Judiciário. Além de Dilma, tiveram as candidaturas validadas Rui Costa Pimenta (PCO), Pastor Everaldo (PSC), Mauro Iasi (PCB), Zé Maria (PSTU), Levy Fidelix (PRTB), Eduardo Jorge (PV) e Eymael (PSDC). Três dos presidenciáveis com registro foram impugnados inicialmente por falta de apresentação de documentos. As pendências, no entanto, foram sanadas, segundo os ministros. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Segurança na fronteira

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, liderada pelos republicanos, aprovou uma lei de segurança de fronteira de US$ 694 milhões, que prevê apertar o cerco contra a onda de imigração ilegal de crianças da América Central. A aprovação coroou um dia de debate amargo sobre a política de imigração do país. Segundo O Globo, a lei, que não tem o apoio dos democratas, tem o objetivo de resolver a crise humanitária provocada pela imigração de menores. Desde outubro, 60 mil crianças de El Salvador, Honduras e Guatemala chegaram ilegalmente aos EUA para escapar do tráfico e pobreza.

Divórcios gays

A estrutura jurídica se prepara para o novo mercado e atendem os primeiros divórcios gays de São Paulo. Thales Coimbra, de 23 anos, se formou em Direito na USP e, em vez de buscar emprego numa grande firma, ele fundou sua própria: a Rosan e Coimbra, no centro. Lá, ele atende casais, pedidos de mudança de nome, auxílio jurídico para cirurgias de mudança de sexo e ações de discriminação no ambiente de trabalho. Outro homem da lei, Dimitri Sales também lida com separações. Um dos casos é de um casal que agora se separa. Um dos ex-maridos quer ganhar pensão, o outro nega a obrigação de pagar. "A lei pode ser dura. Mas a gente não queria ser tratado igualmente? Pois eis", termina Dimitri. As informações são da Folha de S.Paulo.

Sábado

O Facebook tem 24h para explicar links que direcionam para o perfil do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição. A decisão é do juiz auxiliar Marcelo Coutinho Gordo. Ele aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil a multa a ser aplicada ao Facebook caso a empresa não cumpra a determinação de identificar os contratantes de links patrocinados que teriam feito propaganda eleitoral em benefício do candidato. Segundo a ação, movida pela coligação São Paulo Quer o Melhor (PMDB / PDT / PSD / PP / PROS), de Paulo Skaf, o governador teria aumentado o número de seguidores em seu perfil na rede social Facebook por meio propaganda paga na internet, o que é proibido pela legislação eleitoral. As informações são do portal G1.

Sócias da Petrobras

Duas empresas controladas por Alberto Youssef, acusado de ser doleiro, foram sócias da Petrobras Distribuidora num consórcio escolhido para construir uma usina termelétrica em Suape (Pernambuco), segundo relatório da Polícia Federal sobre a Operação Lava Jato. Youssef é réu numa ação penal sob acusação de ter lavado dinheiro desviado da obra da refinaria Abreu e Lima, que está sendo construída em Pernambuco. Mas é a primeira vez que ele aparece como sócio da estatal. Uma das suspeitas investigadas é que Youssef conseguiu entrar no consórcio graças aos contatos políticos que ele tinha na Petrobras. As informações são da Folha de S.Paulo.

Quebra de sigilo

A Justiça autorizou, com base em pedidos da Polícia Civil do Rio, a quebra de sigilo de ao menos 20 páginas relacionadas aos protestos na cidade e 52 perfis pessoais de manifestantes no Facebook. Segundo a Folha de S.Paulo, a autorização foi dada no inquérito que investigou ativistas suspeitos de cometer atos violentos no Rio e que terminou com 23 pessoas denunciadas por formação de quadrilha armada.

Cartel de trens

O empresário Massimo Andrea Giavina Bianchi, alvo do escândalo do cartel dos trens em São Paulo, conseguiu, no STJ, liminar que suspendeu o recebimento de denúncia e abertura de ação penal contra ele e outros investigados por suposto conluio no projeto da Linha 5 do Metrô empreendimento contratado em 2000 pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) ao preço de R$ 1,2 bilhão. A decisão foi do ministro Rogério Schietti Cruz. Giavina foi denunciado à Justiça como diretamente favorecido em contratos do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), no período entre 1998 e 2008. Na prática, a ação contra Giavina fica parada. As informações são do blog do repórter Fausto Macedo no Estadão.

Esforço concentrado

Senadores vão analisar na próxima semana, durante as votações do chamado esforço concentrado, a cobrança de preços diferentes no comércio para pagamentos em dinheiro ou no cartão, feitos à vista. O tema, segundo o Estadão, deixa em lados opostos o Ministério da Justiça e o Banco Central. Um projeto de decreto legislativo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) suspende uma resolução que proibia a fixação de preços diferentes. O Ministério da Justiça acampa o entendimento dos órgãos de defesa do consumidor, que sempre foram contrários à diferenciação de preços e reagem toda vez que há movimentação no Congresso para aprovar qualquer projeto permitindo essa prática.

Uso de aeroportos

A coordenação da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff informou que o diretório nacional do PT protocolou na Procuradoria-Geral da República (PGR) representação contra Aécio Neves, candidato do PSDB à Presidência da República. O pedido é para que se investigue o uso feito pelo candidato dos aeroportos localizados nos municípios mineiros de Cláudio e Montezuma. Segundo o G1, as pistas para aeronaves dos dois municípios foram usadas pelo presidenciável sem que elas tivessem autorização para pousos e decolagens homologada pela Agência Nacional Aviação Civil (Anac). A representação do PT pede apuração por suposto crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo. A infração, que pelo Código Penal consiste em expor aeronave a perigo, tem pena prevista de dois a cinco anos de reclusão.

Segurança jurídica

Representantes do agronegócio vão apresentar aos candidatos à Presidência da República as principais reivindicações do setor. O destaque é no pedido de mais segurança jurídica expressão que envolve alguns dos temas mais conflituosos e polêmicos da história recente do país na zona rural. Entre eles aparecem demarcação de terras indígenas, reconhecimento de territórios quilombolas, desapropriações para a reforma agrária, ampliação das áreas de reserva ambiental, vendas de propriedades rurais para estrangeiros e trabalho análogo à escravidão. De forma direta, os ruralistas reivindicam mudanças nas principais leis que regem esses temas. As informações são do Estadão.

Massacre de Realengo

A Justiça do Rio de Janeiro condenou a prefeitura da capital a pagar R$ 100 mil em indenização a um ex-aluno da Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro de Realengo, palco do massacre ocorrido em abril de 2011, quando Wellington Menezes de Oliveira, um ex-aluno, entrou armado na escola, matou 12 estudantes, feriu 22 pessoas e se suicidou em seguida. A decisão é do juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto, da 15ª Vara de Fazenda Pública, que acolheu ação indenizatória por danos morais, proposta pelo aluno, que não chegou a ser atingido, mas testemunhou o massacre. O juiz entendeu que a escola tem responsabilidade na guarda dos estudantes. As informações são do Correio Braziliense.

Publicidade sem discriminação

A Lei que determina uma maior participação de negros em peças publicitárias veiculadas pelos órgãos da Administração Municipal de Rio Branco foi sancionada, na sexta-feira (1/7), pelo prefeito Marcus Alexandre (PT-AC). Segundo o prefeito, a nova legislação atua em acordo com as políticas de promoção da igualdade racial que têm sido desenvolvidas pela prefeitura da capital acreana. As informações são do G1.

Melhor fiscalização

O Tribunal de Contas da União (TCU) pressiona o Ministério das Cidades, responsável pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, a melhorar a fiscalização e o processo de acompanhamento das obras pelo país. Auditoria apontou que 100% das obras apresentaram problemas de qualidade por causa de "vícios construtivos que dificultam ou mesmo inviabilizam o uso pleno da moradia pelo beneficiário". Em alguns casos, segundo os auditores, há "risco a segurança ou a saúde do morador". As informações são do Estadão.

Medição de gás

A Petrobras recebeu multa de R$ 7 milhões da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) devido a desconformidades com o regulamento nos sistemas de medição de gás da plataforma Cherne-1, responsável pela produção de algumas áreas da Bacia de Campos. A decisão está em ata de reunião da autarquia de 23 de julho. A Petrobras recorreu da multa, mas o recurso foi negado pela diretoria da agência nessa reunião. As informações são do O Globo.

Templo de Salomão

O Ministério Público estadual vai instaurar inquérito para investigar uma suspeita de contaminação do solo onde foi construído pela Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) o Templo de Salomão, no Brás. Segundo O Globo, a obra, inaugurada na quinta-feira em cerimônia com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT) e de 11 governadores e ministros, já era alvo de investigação por problemas no registro da reforma do empreendimento.

Eleições 2014

A Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul funciona em regime de plantão das 14h às 19h, neste sábado (2/7) para tirar dúvidas de candidatos, partidos e comitês do estado sobre a transmissão da 1ª parcial da prestação de contas de campanha. Segundo o G1, o prazo para o envio da parcial termina às 22h59 (de MS).