Varas da Fazenda Municipal da Capital já funcionam com alterações

As varas da fazenda pública municipal da comarca de Belo Horizonte funcionam desde 7 de janeiro com alterações. Das seis varas, duas se tornaram especializadas em execução fiscal, uma ganha nova denominação e uma foi extinta. Além de equilibrar a distribuição de processos e corrigir distorções entre as diversas varas, a medida aprimora a prestação dos serviços jurisdicionais, aproveitando da melhor forma possível os meios disponíveis. As mudanças constam da Resolução 811/2015.

Identificando o elevado número de processos envolvendo execuções fiscais e tendo em vista que a especialização permite mais eficiência no desempenho das tarefas, os próprios titulares das seis varas da fazenda pública municipal de Belo Horizonte propuseram que algumas dentre elas sofressem alteração de suas competências. A mudança foi autorizada em sessão do Órgão Especial em 25 de novembro (Processo 1.0000.14.000951-5/000) e formalizada em 16 de dezembro de 2015.

A 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal foi extinta e a 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal passa a se chamar 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal. Já a 5ª e a 6ª Varas adquirem competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais e as ações tributárias a elas conexas, salvo contribuições previdenciárias, promovidas pelo município de Belo Horizonte e por suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, ressalvada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não houve mudanças quanto à 1ª e à 3ª Varas.

Os processos e ações da 2ª, da 5ª e da 6ª Vara da Fazenda Municipal estão sendo redistribuídos para as três varas de feitos da fazenda pública municipal. Esse é o caso também de processos arquivados ou que venham a ser objeto de nova petição ou requerimento. As execuções fiscais e ações conexas, por sua vez, foram direcionadas às novas varas de competência exclusiva, as antigas 5ª e 6ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal, que passam a se chamar 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal Municipal.

Segundo o diretor do foro e auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, juiz Cássio Azevedo Fontenelle, a atual administração tem investido na especialização como forma de otimizar recursos e imprimir maior celeridade aos feitos sem custos adicionais para o Judiciário.

Fonte: TJMG