Juízes denunciam à OEA subsídios defasados

O presidente da Anamatra, Renato Henry SantAnna, deu início nesta quarta-feira (6/2) a procedimento de denúncia junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando a falta de uma política remuneratória consistente para os membros do Poder Judiciário brasileiro e as reiteradas violações das propostas orçamentárias do Poder Judiciário pelos Poderes Executivo e Legislativo.

A deliberação pela denúncia foi feita pelo Conselho de Representantes da Anamatra, entidade nacional que representa os magistrados da Justiça do Trabalho. Segundo informa a assessoria de imprensa da associação, os magistrados alegam no documento que tem havido omissão do governo brasileiro na recomposição anual das perdas inflacionárias nos subsídios da magistratura, comprometendo, além de aspectos da vida pessoal, a viabilidade e mínima liberdade orçamentária do Poder Judiciário.

A Anamatra sustenta que os juízes brasileiros esgotaram as possibilidades de reversão deste quadro junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de mandados de injunção que não foram julgados. A denuncia é um direito de todos os brasileiros, uma vez que o Brasil aceita e reconhece a jurisdição da Corte de Direitos Humanos. A medida tomada pela Anamatra mostra o sentimento de esgotamento do diálogo no âmbito interno, afirmou o presidente da Anamatra.

A denúncia foi protocolada durante o Seminário-Colóquio Especializado sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, organizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e realizado na Costa Rica.

Fonte: Blog do Frederico Vasconcelos - Folha de S, Paulo