A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Medida Provisória 616, que aguarda sanção presidencial, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e permite que as empresas excluam o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O projeto de lei de conversão revoga os parágrafos 4º e 5º do artigo 7º da Lei 10.865, de 2004, segundo os quais o ICMS incidente deveria compor a base de cálculo das contribuições. Com a alteração, a Receita Federal deve deixar de exigir a inclusão do ICMS na fórmula. As informações são do jornal Valor Econômico. A Medida Provisória 616, que aguarda sanção presidencial, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e permite que as empresas excluam o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O projeto de lei de conversão revoga os parágrafos 4º e 5º do artigo 7º da Lei 10.865, de 2004, segundo os quais o ICMS incidente deveria compor a base de cálculo das contribuições. Com a alteração, a Receita Federal deve deixar de exigir a inclusão do ICMS na fórmula. As informações são do jornal Valor Econômico . Reforma política

O grupo de trabalho da Câmara que prepara sugestões para uma reforma política aprovou projetos que estabelecem mandatos de cinco anos e a coincidência de eleições a partir de 2018. O projeto prevê que prefeitos eleitos em 2016 terão mandato tampão de dois anos, mas poderão tentar a reeleição em 2018. O outro projeto determina que as eleições para todos os cargos serão realizadas em uma única data, ainda não definida. Com isso, acaba o intervalo de dois anos entre as eleições municipais e as eleições gerais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Minirreforma eleitoral

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quinta-feira (12/9) que o projeto de minirreforma eleitoral (PLS 441) deve ser votado na segunda-feira (16/9). A matéria seria votada na sessão da última quarta-feira (11/9), mas a votação acabou sendo adiada, já que poderia não haver quórum. As informações são do portal R7. Ala gay

Presos gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis da Paraíba têm à disposição desde o início do mês alas exclusivas nos três principais presídios do estado. A medida, inédita no país, foi adotada após denúncias de abusos sexuais e violência física e psicológica, principalmente contra os travestis. Numa primeira etapa, dois presídios em João Pessoa e outro em Campina Grande ganharam essas alas separadas. Cerca de 40 presos já solicitaram ingresso aos setores. As informações são do jornalFolha de S.Paulo. Tratamento ao usuário

O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu nesta quinta-feira liminar à Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) contra o Detran-RJ. Com isso, o órgão está obrigado a agendar serviços, como vistoria de veículos, por telefone ou internet, para locais e horários escolhidos pelos consumidores. Os serviços também deverão ser realizados em até 30 dias. Em sua decisão, o juiz destaca que a Codecon conseguiu prova inequívoca de que o Detran-RJ presta serviços de forma defeituosa. Carvalho Mesquita ressaltou ainda que é público e notório que o mesmo nao presta à população serviços adequados, apesar de cobrar pelos mesmos. As informações são do jornal O Globo. Mau atendimento

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho condenou o estado do Rio Grande do Norte a indenizar cinco mulheres e seus familiares por danos morais em razão de atendimento inadequado na rede pública de saúde. Elas propuseram a ação em 2009, quando o estado passou por uma crise com o encerramento de contratos com cooperativas médicas. A espera por uma cirurgia de urgência chegou a dois meses. "O dever da Administração de prestar atendimento necessário às pessoas doentes, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado por entraves burocráticos", afirmou o juiz na sentença. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Pena de morte

Na Índia, todos os quatro acusados de estuprar e matar uma mulher de 23 anos em Nova Délhi foram condenados a morte nesta sexta-feira (13/9). Na decisão o juiz juiz disse enviar uma mensagem para a sociedade de que não pode haver tolerância para um crime tão selvagem. "Nestes tempos em que o crime contra as mulheres está em ascensão, os tribunais não podem fechar os olhos para esse crime horrível. Não pode haver qualquer tolerância... Este crime em todos os sentidos se enquadra na mais rara da rara categoria que garante uma sentença de morte", disse o juiz Yogesh Khanna, condenando os homens à morte por enforcamento. As informações são do portal Terra. Compra aprovada

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a compra pela JBS de participação societária que a Marfrig Alimentos detém na unidade de negócios da Seara Brasil. Segundo avaliação do órgão antitruste, o reforço resultante da união de atividades do Grupo J&F, de um lado, e do negócio Seara Brasil, de outro, não apresenta nexo causal, no que tange à integração vertical, com a operação, razão pela qual não tem o condão de causar prejuízos aos segmentos afetados". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Senador boliviano

Após o depoimento feito pelo do senador boliviano Roger Pinto Molina, em medida judicial proposta a pedido dos advogados Pedro Paulo de Medeiros e Ophir Cavalcante Junior, que defendem o diplomata brasileiro Eduardo Saboia, a defesa do senador boliviano afirmou em juízo nesta quarta-feira (11/9) que o secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Eduardo dos Santos, ameaçou deportar o parlamentar do Brasil caso ele comparecesse, no dia 3, à sessão da Comissão de Segurança da Câmara para prestar esclarecimentos sobre a operação que o trouxe ao Brasil. O advogado Pedro Paulo explica que tais esclarecimentos são importantes para ampliar as informações a respeito do caso e contribuir para que seja finalizado de forma justa Sindicância instaurada no Ministério das Relações Exteriores para averiguar as circunstâncias em que ocorreu a retirada do asilado diplomático da Embaixada do Brasil em La Paz, Bolívia, para o Brasil. As informações são do site Surgiu. OPINIAO

Excesso de recursos

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo o professor de direito constitucional da FGV Direito Rio Joaquim Falcão afirma que recursos infindáveis são um mal. O direito processual nasceu para viabilizar a coragem de decidir. Aceitar a cultura do recurso sobre recurso banaliza o mal de não decidir. Torna-o natural e inevitável. Que os advogados levem esta cultura ao extremo, até se compreende. Mas que os magistrados estejam dela prisioneiros, não, diz. Falcão diz que no processo do mensalão é possível identificar que o direito de defesa dos réus foram respeitados. No processo onde a defesa não nega os fatos. As pessoas puderam perceber também que excesso de recurso é a banalização do mal judicial. É a ausência da coragem da Justiça, conclui. Dificuldade de compreensão

Em editorial, o jornal O Globo afirma que a possibilidade de condenados no processo do mensalão, onde tem havido amplo direito de defesa, serem rejulgados torna Judiciário mais incompreensível para o povo. Afinal, apesar de seis anos de tramitação do processo no Supremo, mais de 50 sessões, após garantido amplo direito de defesa, poderá ser concedida a benesse de um novo julgamento a 11 dos réus, em condenações nas quais obtiveram pelo menos quatro votos em seu favor, diz. Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2013