MEC articula freio nos cursos de Direito

Este mês, o Ministério da Educação inicia uma série de visitas presenciais em todos os cursos de direito do país. As inspeções fazem parte de um pacote de medidas que a pasta, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vem articulando para frear a expansão sem qualidade. O projeto é resultado do alto índice de repetência de estudantes no Exame de Ordem Unificado da OAB, na maioria das vezes oriundos de um mesmo leque de instituições. Na época em que a parceria com a entidade foi firmada, o ministro Aloizio Mercadante chegou a dizer que é inaceitável que existam instituições que não consigam aprovar um único aluno. O MEC quer ainda saber o destino profissional dos formados depois que eles deixam as faculdades.

O MEC estuda vincular a abertura de novos cursos a locais onde haja fóruns, ministérios públicos, promotorias, defensorias para dar suporte à atuação do profissional e ao estágio supervisionado, que terá exigência de qualidade, com fiscalização e controle. Seguindo a ideia, o Ministério da Justiça também encaminhará a comissão responsável pela nova política regulatória uma sugestão. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flávio Caetano, a intenção é desafogar o Judiciário. O que a pasta propõe é que os estudantes de direito atuem em favor da população carente.

De acordo com Victor Aguiar, de 20 anos, aluno do sexto semestre de direito da Universidade de Brasília (UnB), é preciso rigor nas intervenções. Para ele, o estágio obrigatório não combate o número excessivo de cursos. Essa é a raiz do problema. No caso da advocacia, por exemplo, o mercado não conseguiria absorver o excesso de oferta não fosse o próprio exame de Ordem, que atua como uma reserva de mercado. Direcionar o curso à comunidade é positivo, mas é uma iniciativa que tem de ser mais bem debatida, comenta.

Na avaliação dele, a medida é válida para estudantes de instituições públicas, mas é questionável para alunos de faculdades privadas, que, além de pagar os impostos que são usados na educação pública, pagam o próprio estudo. Victor também acha necessário ter cuidado em tratar o exame da OAB como indicador fiel da qualidade dos cursos. A advocacia é só uma parte do direito. Há diversas profissões que um bacharel pode exercer, sem necessariamente ter a OAB, defende.

Salto na expansão

No último exame da OAB, apenas 14% dos candidatos foram aprovados. O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, defende a adoção imediata das medidas para combater a formação de profissionais mal preparados. As avaliações e propostas já estão bastante amadurecidas, disse. No início de dezembro, o ministério suspendeu os vestibulares de 270 cursos superiores, incluindo 38 de faculdades de direito. Mas a oferta de graduações deu um salto galopante nos últimos anos.

Em 10 anos, o número pulou de 599 para 1.157, de acordo com o Censo do Ensino Superior. Entre 2002 e 2012, a quantidade de vagas ofertadas foi de 178.899 para 217.440. E, segundo o ministro, a pasta tem cerca de 25% das oportunidades autorizadas ociosas, mas há pedidos de abertura de 100 cursos novos. Desde que o acordo foi firmado, nenhuma nova graduação na área foi aberta. Não podemos ficar simplesmente abrindo cursos sem uma avaliação rigorosa da política de expansão dos cursos de direito no país, pontuou Mercadante na época em que a parceria foi anunciada.

Mudanças em medicina

O curso de direito é o segundo a passar por mudanças nos critérios de regulação. No início deste ano, o MEC suspendeu a criação dos cursos de medicina e anunciou novos requisitos para a abertura de graduações. A pasta passou a levar em consideração a quantidade de médicos, de vagas existentes e a população, além da infraestrutura do Sistema Único de Saúde do local. Assim como é considerado o estágio obrigatório para os estudantes de direito, passou a ser obrigatória a oferta da residência médica em áreas prioritárias, como clínica médica e pediatria.