A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O publicitário João Santana, que se entregou à Polícia Federal na manhã dessa terça-feira (23/2) em São Paulo, vai admitir que recebeu recursos irregulares no exterior, mas que nenhum centavo que entrou na sua conta na Suíça teve origem nos trabalhos que prestou para o PT. Especialistas afirmam que o marqueteiro só poderá ser acusado de lavagem de dinheiro se ficar provado que sabia que os recursos tinham origem ilícita. Na interpretação de advogados, seria melhor ser acusado de evasão do que de lavagem por causa da pena menor para o primeiro crime. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Novas provas
O PSDB entregou na tarde desta terça-feira (23/2) o pedido para que o Tribunal Superior Eleitoral junte ao processo que investiga a reeleição da presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, as provas obtidas pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal de que o marqueteiro da campanha petista, João Santana, recebeu recursos no exterior. Além dos documentos que integram a última fase da operação “lava jato”, os tucanos, autores da ação contra a chapa da petista, pedem que a corte tome o depoimento do engenheiro Zwi Skornicki, operador de um estaleiro que fez depósitos em contas de Santana no exterior entre 2013 e 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Medo dos efeitos
Preocupado com os impactos da prisão do marqueteiro João Santana, o Palácio do Planalto teme que os desdobramentos da operação "lava-jato" influenciem a análise que o TSE fará do processo de cassação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer. A avaliação é que o momento é propício para intensificar uma aliança com o grupo do vice, a quem também não interessa uma derrota no TSE. O ministro Gilmar Mendes, que assumirá a presidência do TSE em maio, disse que ainda é possível anexar novas provas ao processo que pede a cassação do mandato da presidente e do vice. As informações são do jornal O Globo.

Prisão na Suíça
O Ministério Público da Suíça informou que Fernando Migliaccio, executivo da Odebrecht, foi preso sob a “forte suspeita” de pagar propinas para ex-diretores da Petrobras e deve ficar detido por três meses. O dinheiro teria vindo de contas controladas pela construtora brasileira. Segundo o MP, o brasileiro está sob a custódia dos suíços e foi preso em um etapa “pré-julgamento”. Sua prisão já chegou a ser considerada por um tribunal em Genébra que chancelou a decisão do MP. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Investigação contra FHC
Deputados federais do PT e do PCdoB pediram nessa terça-feira (23/2) ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que determine a Polícia Federal que investigue o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso por supostos crimes de evasão de divisas, corrupção passiva e crime contra a ordem tributária. No requerimento, eles citam a entrevista da jornalista Mirian Dutra, com quem o FHC teve um relacionamento extraconjugal nos anos 1980 e 1990, na qual ela diz que o ex-presidente teria usado empresa Brasif Exportação e Importação para enviar remessas de dinheiro para ela entre 2002 e 2006. No pedido de investigação, deputados citam ainda matéria publicada pela revista Consultor Jurídico em 2000 e repercutida nos últimos dias por outros sites que mostram que FHC e seu sócio, Sérgio Motta, compraram fazenda em Unaí (MG) por US$ 2 mil e, em seguida, a venderam para uma empresa deles por US$ 20. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nova manobra
O advogado Marcelo Nobre, que representa o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no processo disciplinar no Conselho de Ética, informou aos conselheiros que entrou com um mandado de segurança no STF solicitando a análise do impedimento do presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD-BA). Essa é mais uma das estratégias da defesa de Cunha para questionar o andamento do processo por quebra de decoro parlamentar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido de prisão
A Polícia Civil de Minas Gerais pediu nessa terça-feira (23/2) a prisão preventiva de seis funcionários da Samarco, inclusive o presidente licenciado Ricardo Vescovi, e um da VogBR, após concluir o primeiro inquérito que apura o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Eles foram indiciados sob suspeita de homicídio qualificado com dolo eventual (quando se assume o risco de matar), além de inundação e poluição de água potável. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

MPF contra Estevão
O Ministério Público Federal requereu ao ministro do STF Edson Fachin o início da execução da pena de prisão imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao ex-senador Luiz Estevão e ao ex- empresário Fábio Monteiro de Barros Filho, condenados pelo desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista localizado em São Paulo, capital. Eles foram condenados em 2006 a de 31 anos de prisão pela prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

ICMS em remédios
Três de cinco ministros da 1ª Turma do STJ votaram a favor da aplicação de uma base de cálculo de ICMS diferenciada para os medicamentos vendidos a hospitais. A questão começou a ser analisada por meio de um processo que envolve o Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica e o governo da Bahia. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sérgio Kukina. No processo, a indústria discute uma autuação fiscal de R$ 500 mil lavrada pela Fazenda da Bahia por recolhimento a menor de ICMS. A empresa e o estado discordam sobre a base de cálculo do tributo, que é recolhido por meio de substituição tributária. As informações são do jornalValor Econômico.

Nova regulação
A Receita Federal colocou em consulta pública a proposta de instrução normativa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que trata do programa de repatriação de capitais que foram enviados para fora do país e não declarados. A equipe econômica espera arrecadar R$ 21 bilhões com o pagamento de tributos para regularização desses recursos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fonte: Conjur