Deputados pedem que STF impeça tramitações de propostas com a Reforma da Previdência durante intervenção no Rio de Janeiro

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, informou ao presidente da Amagis, Maurício Soares, que conversou com deputado Arnaldo Faria de Sá e que o parlamentar ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com o deputado Paulo Paim, neste domingo, dia 18/2, requerendo que seja proibida a tramitação de propostas de emenda à Constituição enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro e também que a Corte impeça a revogação da intervenção sem que seja declarado o fim da situação que a motivou.

O mandado tem o objetivo de impedir que a intervenção seja suspensa temporariamente para uma eventual votação da reforma da Previdência, ou mesmo uma revogação e nova decretação após a votação da reforma, e aponta declarações à imprensa feitas pelo presidente Michel Temer e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que revelariam essa intenção. De acordo com o documento impetrado no STF, a manobra seria inconstitucional.

O artigo 36, parágrafo 4º, da Constituição impede a interrupção da intervenção federal enquanto durar a situação que a motivou. “As declarações oficias das autoridades coatoras exibem o torpe motivo da revogação proposital, sem que tenham cessado os motivos que ensejaram a intervenção federal, para tão somente dar andamento ao processo legislativo de emenda constitucional de medida impopular e que apenas agrava o estado de confusão social já instaurado em torno de um tema altamente controvertido”, diz o mandado de segurança.

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